ARTº 1º
A Associação denomina-se ASSOCIAÇÂO AVC e tem sede na Rua Dr. Manuel Pais, 113 na cidade de Barcelos.

ARTº 2º
A Associação tem por objectivo promover a solidariedade e apoio aos doentes com acidentes vasculares cerebrais.
Na prossecução dos seus objectivos, a Associação pode:
a) – Promover a criação de uma ampla solidariedade entre todos estes doentes e seus familiares, fazer despertar a alicerçar nestes a consciência dos direitos que lhes assistem e, organizadamente, travar a luta pela sua plena recuperação e reintegração Social.
b) Pugnar por um planeamento local ou nacional integrado na reabilitação dos doentes com Acidentes Vasculares Cerebrais, e pelas acções concretas em que se traduza.
c) Promover e patrocinar iniciativas e actividades de natureza preventiva, educativa, social, desportiva e outras.
d) Sensibilizar, esclarecer e mobilizar a opinião pública para a amplitude e necessidade da resolução de problemas dos doentes com acidentes vasculares cerebrais, nas suas múltiplas incidências presentes e futuras.
e) Acompanhar a prestação de serviços de saúde aos seus associados e procurar garantir a qualidade desses serviços assim como a reserva de camas em, instituições de saúde para doentes crónicos.
f) Criar e montar laços cooperativos com Associações Portuguesas ou congéneres Estrangeiras e filiar-se em Organizações Internacionais que prossigam fins de reabilitação.
g) Utilizar os demais meios que possam, idoneamente, servir os seus fins.

ARTº 3º
Os sócios podem ser: efectivos, contribuintes e honorários.
Paragrafo 1º - SÓCIOS EFECTIVOS: São efectivos os indivíduos, doentes ou não, que, como tal, se inscrevam na Associação e adiram aos seus fins. A Direcção reserva-se o direito de isentar do pagamento de quota temporariamente, por períodos renováveis de um ano, os sócios que não possam contribuir.

  • 1. O quantitativo da cota é fixado por deliberação da Assembleia-geral.
  • 2. Perdem a qualidade de sócios todos os que não efectuem o pagamento da respectiva cota durante um período de seis meses consecutivos, salvo motivo fundamentado aceite pelo órgão executivo que aprovou a inscrição, e todos os que contribuam para o desprestígio da Associação ou pratiquem actos em flagrante violação dos seus fins.
  • 3. A perda da qualidade de sócios pelos motivos indicados na parte final da alínea c) será deliberada em Assembleia-geral, podendo a Direcção decretar a suspensão do sócio até que o assunto seja submetido á Assembleia-geral.

Parágrafo 2º - SÓCIOS CONTRIBUINTES: são sócios contribuintes as pessoas individuais ou colectivas que como tal se inscrevam na Associação e adiram aos seus fins. Os sócios contribuintes têm só, como o nome indica, a finalidade de contribuírem, não tendo nenhum dos Direitos e Deveres dos sócios efectivos.
Parágrafo 3º - SÓCIOS HONORÁRIOS: são os que desinteressadamente praticarem actos de relevo na luta dos doentes com Acidentes Vasculares Cerebrais; e os que concederem benefícios relevantes à Associação; e os doentes que se distinguirem no mundo das artes, letras, ciências e desporto e outras actividades socioculturais e de relevo público. A designação de sócio honorário pode ser concedida a título póstumo.

  • 1. A designação de sócio honorário pode ser concedida a pessoas individuais ou colectivas.
  • 2. A designação de sócio honorário é feita pela Assembleia-geral sob proposta fundamentada da Direcção. Nada impede que um sócio efectivo seja concedido também a qualidade de sócio honorário. Neste caso, os sócios honorários podem fazer parte dos Corpos Gerentes da Associação.

ARTº 4º
DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS EFECTIVOS
1 – DIREITOS: os sócios efectivos têm o direito de participar integralmente na vida Associativa e designadamente:

  • a) Tomar parte nas Assembleias-gerais;
  • b) Eleger e serem eleitos para os órgãos em que, estatutariamente, tenham assento;
  • c) Requerer a convocação extraordinária da Assembleia-geral em requerimento dirigido ao Presidente da Assembleia-Geral com assinaturas de dois terços dos sócios no pleno gozo dos seus direitos associativos;
2- DEVERES: Exercer com eficiência os cargos para que foram eleitos e as demais funções que lhes foram cometidas e por eles aceites, salvo escusa devidamente fundamentada, e ainda:
a) Pagar pontualmente as cotas.
b) Cumprir os presentes estatutos;
c) Comparecer, participar, votar e eleger nas Assembleias-gerais;
d) Contribuir, pela acção, para a prossecução dos objectivos da Associação e a defesa do seu prestígio;

ART 5º
São órgãos da Associação: a Assembleia-Geral, a Direcção, e o Conselho Fiscal; Paragrafo 1º - A duração do mandato dos membros dos Órgãos Sociais é de três anos Paragrafo 2º - É permitida a reeleição para todos os cargos.
O exercício de qualquer cargo é gratuito.
Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, os dirigentes que, por motivo do desempenho das suas funções, hajam dispendido, comprovadamente, quaisquer quantias, terão direito ao respectivo reembolso pela Associação.
Os membros dos órgãos directivos podem ser destituídos pela Assembleia-geral, desde que tal deliberação haja sido votada pelo mínimo de dois terços dos sócios presentes.

  • 1. No caso previsto na alínea anterior realizar-se-á Eleições extraordinárias para o Órgão ou Órgãos cujos membros tenham sido destituídos, no prazo de sessenta dias
  • 2. O mandato dos membros eleitos nos termos da alínea anterior cessa com a eleição trienal para todos os órgãos sociais.
  • 3. O pedido de suspensão, de demissão e de renúncia de qualquer elemento de qualquer órgão, é dirigido, por escrito, à Direcção.
  • 4. O pedido de renúncia produz efeitos a partir da aceitação do Presidente da Assembleia-geral.
  • 5. A suspensão terá a duração máxima de trezentos e sessenta e cinco dias, consecutivos ou alternados.
  • 6. O Presidente da Assembleia-geral autorizará a suspensão se, ouvido o órgão a que pertence o membro requerente, considerar que não resulta prejuízo para o seu funcionamento.
  • 7. Todo o dirigente que falte a três reuniões ou a seis alternadas sem justificação, será demitido do cargo.
ART. 6º
Assembleia-geral: a Assembleia-geral é o órgão da Associação máximo e é constituída por todos os sócios no pelo gozo dos seus direitos associativos.
Parágrafo 1º - Compete em especial á Assembleia Geral, órgão soberano dos associados:
  • 1. Deliberar sobre a destituição dos membros de qualquer órgão referidos desta Associação
  • 2. Decidir, em última instância, os diferendos entre órgãos da Associação ou entre e os sócios.
  • 3. Apreciar e deliberar sobre recursos interpostos dos sócios e decisões da Direcção.
  • 4. Deliberar sobre as alterações dos Estatutos.
  • 5. Pronunciar-se anualmente sobre o relatório de Actividades da Direcção, apreciar e votar o relatório e contas da Direcção e aprovar o orçamento previsto para o ano imediato.
  • 6. Deliberar sobre as linhas fundamentais de orientação da Associação conseguidas por síntese das propostas e da prática do trabalho dos restantes órgãos sociais.
  • 7. Deliberar sobre a dissolução da Associação e forma da liquidação do seu.
  • 8. Deliberar e aprovar o Regulamento Eleitoral, bem como os demais regulamentos previstos nos presentes estatutos.

Parágrafo 2º

  • 1. A Assembleia-geral, reunirá, obrigatoriamente, em sessão ordinária anualmente, para exercer as atribuições previstas na Associação. A sessão ordinária deverá ter lugar durante o mês de Fevereiro para o exercício da competência definida no artigo 5º parágrafo segundo alínea e).
  • 2. A Assembleia-geral reunirá em sessão extraordinária, sempre que o Presidente da Assembleia-geral o entenda necessário, a seu pedido ou a pedido dos órgãos sociais e dos sócios, nas condições definidas nestes estatutos.
  • 3. Nas Assembleias-gerais extraordinárias a pedido dos sócios, a mesma só funcionará se estiverem presentes, pelo menos, dois terços dos requerentes.
  • 4. Os pedidos de convocação da Assembleia-geral deverão ser dirigidos, devidamente fundamentados, por escrito, ao Presidente da Assembleia-geral, deles constando necessariamente uma proposta de ordem de trabalhos.
  • 5. O presidente deverá convocar a Assembleia-geral para que esta se realize no prazo máximo de trinta dias, contados a partir do dia da recepção do requerimento, salvo motivo justificado em que o prazo máximo será sessenta dias.
  • 6. A Assembleia-geral é convocada pelo Presidente. A convocação é feita por meio de aviso postal, expedido para um dos associados com a antecedência mínima de oito dias, com indicação do dia, hora e local da reunião, bem como da respectiva ordem do dia.
  • 7. Salvo disposição legal expressa em contrário, as deliberações serão sempre tomadas por maioria absoluta de votos.
  • 8. Parágrafo 3º - A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente e dois secretários, tendo um a designação de primeiro secretário e o outro de segundo secretário.

ARTº 7º
A direcção, órgão central de gestão permanente da Associação, é composta por um presidente, um secretário e um tesoureiro.

  • 1. A Direcção è representada pelo seu Presidente e, na sua ausência ou impedimento pelo secretário.
  • 2. Os seus membros são eleitos em Assembleia-geral.
  • 3. A direcção reúne, obrigatoriamente, pelo menos uma vez por mês, sob convocatória do seu Presidente.
  • 4. Compete à Direcção deliberar ou definir a política geral da Associação, ouvida a Assembleia-geral, e ainda:
    • 1. Executar as deliberações da Assembleia-geral;
    • 2. Representar a Associação em juízo ou fora dele;
    • 3. Elaborar o relatório e contas e o orçamento previsto para o ano imediato e, com parecer do concelho Fiscal, submete-los à aprovação da Assembleia-geral;
    • 4. Solicitar, sempre que julgue necessário, a convocação da Assembleia-geral;
    • 5. Criar comissões técnicas e grupos de trabalho que possibilitem uma formulação autorizada de posições próprias nos mais diversos domínios;
    • 6. Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos da Associação.

ART 8º
O CONCELHO FISCAL é composto por um Presidente, um Relator e um Vogal.
Compete ao Concelho Fiscal:

  • 1. Velar pelo cumprimento dos Estatutos.
  • 2. Conferir as existências e dar parecer sobre o relatório e contas da Direcção;
  • 3. Acompanhar e fiscalizar a acção da Direcção, participar nas suas reuniões sempre que entenda por conveniente ou quando aquela o convocar e aí dar parecer sobre a matéria da sua competência;
  • 4. Requerer ao respectivo Presidente a convocação extraordinária da Assembleia-geral quando houver notícia de violação dos Estatutos, abuso de poder ou incumprimento da própria Assembleia-geral.

ART 9º
Constituem receitas da Associação:

  • 1. A cotização dos sócios;
  • 2. As heranças, legados e doações instituídas a seu favor e os seus rendimentos.
  • 3. Os donativos e o produto de quaisquer campanhas de angariação de fundos;
  • 4. Os Subsídios, eventuais ou permanentes, que venham a ser concedidos pelo Estado ou por quaisquer outras entidades;
  • 5. Outros rendimentos.

Parágrafo 1º - Carecem de deliberação da Assembleia Geral a aceitação de heranças, legados e doações, quando comportem encargos.

ART 10º
Integração e interpretação dos estatutos, extinção e liquidação da Associação:

  • A deliberação sobre extinção da Associação será tomada em Assembleia-geral expressamente convocada para o efeito e requer uma maioria de quatro quintos de todos os Associados.
  • Em caso de extinção, o património da Associação terá o destino que lhe for fixado pelos associados, devendo procurar assegurar-se que reverte a favor de pessoa colectiva que prossiga fins próprios da Associação, com ressalva, todavia das disposições legais.
  • No que estes estatutos forem omissos, rege o regulamento geral interno, cuja aprovação e alterações carecem de voto de três quartos dos sócios presentes na respectiva Assembleia-geral.
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